Câmara Municipal de Apucarana (PR)
REVOGA O ART. 6º DA LEI 1º 002/93, DE 29/01/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.IPTU
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2, de 29 de janeiro de 1993AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DISPENSA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.