Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 2, de 29 de janeiro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DISPENSA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 1993
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 9, de 05 de março de 1993REVOGA O ART. 6º DA LEI 1º 002/93, DE 29/01/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.IPTU