Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 73, de 12 de dezembro de 1994
ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 229 DA LEI Nº 052/75 DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 1994
- Número
- 73
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 52, de 10 de dezembro de 1975INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA