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Congresso

Câmara Municipal de Apucarana (PR)

Lei Ordinária nº 73, de 12 de dezembro de 1994

ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 229 DA LEI Nº 052/75 DE 10/12/75 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 1994
Número
73
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.