Câmara Municipal de Apucarana (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL E ISENTAR DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS À FIRMA CIDADE ALTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., COMO ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13, de 15 de abril de 1996ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 31/95, QUE CONCEDEU DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA CIDADE ALTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.