Câmara Municipal de Apucarana (PR)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 145, de 27 de novembro de 2003Altera disposições da Lei n°29/95 (Código de Obras), como especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.