Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 23, de 22 de abril de 1994
TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º, AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 050/83 DE 10/11/83, CONFORME ESPECIFICA.
- Data
- 22 de abril de 1994
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 50, de 10 de novembro de 1983CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE TRANPORTES COLETIVOS, AOS DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.