Câmara Municipal de Apucarana (PR)
Lei Ordinária nº 119, de 06 de dezembro de 1996
ACRESCENTA INCISO V, AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 47/94, COMO ESPECIFICA. FAMÍLIA SOCIALMENTE CARENTE.
- Data
- 6 de dezembro de 1996
- Número
- 119
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 47, de 10 de agosto de 1994PROGRAMA MINHA CASA