Câmara Municipal de Apucarana (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO, COMO ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 42, de 03 de junho de 2005MODIFICA O ART. 1º E § 1º DO MESMO ART. DA LEI Nº 118/96 DE 06/12/96, QUE AUTORIZA PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
altera o art da lei 118/96.