Câmara Municipal de Apucarana (PR)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, VIÚVOS, ORFÃOS, INVÁLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IDOSO)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4, de 30 de janeiro de 2006ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA B DO ARTIGO 2 DA LEI 52/97 DE 3.7.97 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.