Câmara Municipal de Apucarana (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA ALVES E SARTINI LTDA, E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 73, de 12 de setembro de 1996ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N º060/96 DE 03/07/96, COMO ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Alterada pela lei 73/1996