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Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei nº 712, de 27 de novembro de 2013

DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO NO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 667/2013, DE 09-04-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de novembro de 2013
Número
712
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 667, de 09 de abril de 2013

    SÚMULA - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE TERRAS DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.