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Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei nº 667, de 09 de abril de 2013

SÚMULA - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE TERRAS DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 2013
Número
667
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.