Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Lei nº 666, de 09 de abril de 2013
SÚMULA- ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 631/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de abril de 2013
- Número
- 666
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 631, de 21 de agosto de 2012SÚMULA- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRAS DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.