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Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei nº 666, de 09 de abril de 2013

SÚMULA- ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 631/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 2013
Número
666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 631, de 21 de agosto de 2012

    SÚMULA- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRAS DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.