Câmara Municipal de Ângulo (PR)
SÚMULA- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRAS DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 666, de 09 de abril de 2013SÚMULA- ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 631/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.287, de 15 de dezembro de 2020Revoga a Lei nº 631/2012 que concedia direito real de uso de lote de terras destinado à implantação de moradias para pessoas em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.