Câmara Municipal de Ângulo (PR)
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI Nº 054/1993 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 27 de novembro de 2017ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2006, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 17, de 08 de dezembro de 2020Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005 de 16 de dezembro de 2006, que trata sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, e dá outras providências.