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Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei nº 341, de 12 de maio de 2005

CONCEDE A EMPRESA DE CONFECÇÕES, ISENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISPOSTAS NO § 1º DO ART.10 DA LEI MUNICIPAL Nº 039/93 (PRODEAN), DE 18/10/1993, ISENÇÃO DA TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de maio de 2005
Número
341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 210, de 21 de maio de 1999

    CONCEDE À EMPRESA DE CONFECÇÕES NEUSA BIDIN FÁVARO ME, ISENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISPOSTAS NO § 1º DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº039/93 (PRODEAN) DE 18-10-1993.