Câmara Municipal de Ângulo (PR)
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 054/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 122, de 29 de dezembro de 1994ADICIONA INCISO NO ARTIGO 136 DA LEI Nº 054/1993
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.