Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Lei nº 223, de 09 de dezembro de 1999
CONCEDE À COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÂNGULO - COOPERANGULO, ISENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISPOSTAS NO § 1º DO ART.10 DA LEI MUNICIPAL Nº 039/93 (PRODEAN)DE 18-10-1993.
- Data
- 9 de dezembro de 1999
- Número
- 223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 39, de 18 de outubro de 1993INSTITUI O PROGRAMA DE EXPANSÃO ECONÔMICA - PRODEAN