Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Altera disposições da Lei Municipal nº 1106/2018, que autoriza o Legislativo Municipal a proceder a doação e outorga de escritura pública ao Município de Ângulo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2020
Autoria: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.106, de 05 de julho de 2018AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE ÂNGULO-PR.