Câmara Municipal de Ângulo (PR)
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AO MUNICÍPIO DE ÂNGULO-PR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2018
Autores: Pedro Moraes, Odirlei Zavatini, Silvia Aparecida Vidigal Pereira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.256, de 19 de agosto de 2020Altera disposições da Lei Municipal nº 1106/2018, que autoriza o Legislativo Municipal a proceder a doação e outorga de escritura pública ao Município de Ângulo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.