Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Lei nº 182, de 06 de novembro de 1997
REGULAMENTA A COBRANÇA DE ALVARÁ DE LICENÇA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 054/93.
- Data
- 6 de novembro de 1997
- Número
- 182
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO