Câmara Municipal de Ângulo (PR)
ALTERA OS VALORES DO ANEXO II DA LEI Nº 119/94 (TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 118, de 02 de dezembro de 1994DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.