Câmara Municipal de Ângulo (PR)
DISPÕE SOBRE A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O CUSTEIO DO GASTO COM O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 143, de 17 de agosto de 1995ALTERA OS VALORES DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL DA LEI Nº 118/94.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 180, de 09 de outubro de 1997ALTERA OS VALORES DO ANEXO II DA LEI Nº 119/94 (TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.