Câmara Municipal de Ângulo (PR)
INSTITUI NORMAS GERAIS QUE VISAM REGULAMENTAR A LEI DE URBANISMO, NOTADAMENTE NO QUE DIZ A RESPEITO A APROVAÇÃO DE PROJETO DE PARCELAMENTO, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.