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Congresso

Câmara Municipal de Ângulo (PR)

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Data
13 de julho de 1990
Número
8069
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Ressalvada pelo(a)

    Lei nº 5, de 13 de janeiro de 1993

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.