Câmara Municipal de Ângulo (PR)
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Data
- 13 de julho de 1990
- Número
- 8069
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalvada pelo(a)
Lei nº 5, de 13 de janeiro de 1993DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.