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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 327, de 06 de maio de 2024

Alterar o Art. 1° da Lei Municipal n°230/2020, que "Autoriza concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências."

Data
6 de maio de 2024
Número
327
Publicação
31 de maio de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.