Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Municipal nº 9, de 01 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - U.F.M nos termos dos artigos. 238 e 239 da Lei no 101/2006 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
- Data
- 1 de fevereiro de 2024
- Número
- 9
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 101, de 11 de dezembro de 2006Dispões sobre o Código Tributário do Município de São José do Divino