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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 9, de 01 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - U.F.M nos termos dos artigos. 238 e 239 da Lei no 101/2006 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data
1 de fevereiro de 2024
Número
9
Publicação
2 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial das Prefeituras
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.