Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Dispões sobre o Código Tributário do Município de São José do Divino
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 9, de 01 de fevereiro de 2024Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - U.F.M nos termos dos artigos. 238 e 239 da Lei no 101/2006 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.