Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Dispõe sobre os valores das taxas de análise técnica ambiental para fins de licenciamento ambiental e demais autorizações ambientais, atendendo ao disposto na Lei Complementar N° 083/2019 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 83, de 25 de julho de 2019Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, do fundo Municipal de Meio Ambiente- FUNDEMA e a Conferência Municipal de Meio Ambiente no âmbito do município de São José do Divino-PI e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.