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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 13 de junho de 2002

ALTERA O INCISO IX DO ART. 8º; ART. 17; ART. 21; ART. 63; INCISO II DO ART. 81; ART. 88; ART. 136 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Data
13 de junho de 2002
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.