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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 18 de março de 1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 176 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Data
18 de março de 1996
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.