Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 08 de março de 1996
ACRESCENTA AO INCISO II DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, "EXCETO EM CASO DE DOENÇA COMPROVADA, CONFORME INCISO I DO 40 DESTA LEI ORGÂNCIA
- Data
- 8 de março de 1996
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 28 de dezembro de 1993Lei Orgânica do Município de São José do Divino-PI