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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 08 de março de 1996

SUBSTITUI A EXPRESSÃO 20 (VINTE DIAS) POR 15 (QUINZE DIAS), CONSTANTE DOS ARTIGOS 33 INCISO VI E 34 INCISO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Data
8 de março de 1996
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.