Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Altera a redação do inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº. 977/2019 para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2022
Autoria: Maria das Dores Fontenele Brito - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 977, de 16 de dezembro de 2019Dispõe sobre a extinção da segregação de massas do regime próprio de previdência social do município de Luís Correia dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.094, de 18 de dezembro de 2023Revoga parcialmente o plano de equacionamento do déficit atuarial, até elaboração de nova avaliação. Mantém alíquota extraordinária de 2023.