Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Altera a redação do inciso I do art. 58 da Lei Municipal n°. 716/2011 e do inciso I do art. 2 da Lei Municipal n°. 977/2019 para adequação à Emenda Constitucional n° 103/2019 e inclusão do plano de equacionamento do déficit atuarial.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 716, de 18 de outubro de 2011Atualiza a lei n° 547, de 15/08/2003, que dispõe sobre o Regimento Próprio de Previdência Social do Município de Luís Correia, do Estado do Piauí, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 977, de 16 de dezembro de 2019Dispõe sobre a extinção da segregação de massas do regime próprio de previdência social do município de Luís Correia dá outras providências.