Câmara Municipal de Luís Correia (PI)
Dispõe sobre a criação do programa especial de regularização tributária e cadastral e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 804, de 30 de dezembro de 2014Institui o novo Código Tributário do Município de Luís Correia, Estado do Piauí.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.