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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei Delegada nº 91, de 27 de fevereiro de 1973

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXTINGUE O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de fevereiro de 1973
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.