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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

Data
29 de dezembro de 1992
Número
4548
Publicação
30 de dezembro de 1992 · DOE Nº 245
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 5.114, de 29 de dezembro de 1999

    ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988, 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, 4.261, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989, 4.500, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992, 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, 4.859, DE 27 DE AGOSTO DE 1996 E 3.216, DE 09 JULHO DE 1973.