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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.420, de 08 de setembro de 1976

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO PARA O FIM QUE ESPECÍFICA.

Data
8 de setembro de 1976
Número
3420
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.