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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.878, de 10 de dezembro de 1996

DÁ NOVA REDAÇÃO E REDUZ VALORES CONSTANTES DOS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º 6º E 7º, DA LEI Nº 4.816, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

Data
10 de dezembro de 1996
Número
4878
Publicação
23 de dezembro de 1996 · DOE Nº 248
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.