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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.857, de 19 de agosto de 1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 4.818, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

Data
19 de agosto de 1996
Número
4857
Publicação
20 de agosto de 1996 · DOE Nº 161
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.