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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.818, de 29 de dezembro de 1995

CRIA A CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Data
29 de dezembro de 1995
Número
4818
Publicação
29 de dezembro de 1995 · DOE Nº 247
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.