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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.850, de 02 de julho de 1996

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.544, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.

Data
2 de julho de 1996
Número
4850
Publicação
5 de julho de 1996 · DOE Nº 129
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.