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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.104, de 24 de novembro de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.382, DE 27 DE MARÇO DE 1991.

Data
24 de novembro de 1999
Número
5104
Publicação
26 de novembro de 1999 · DOE Nº 226
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.