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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.080, de 19 de agosto de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X, &10, DO ART. 2º DA LEI 4.810, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995.

Data
19 de agosto de 1999
Número
5080
Publicação
23 de agosto de 1999 · DOE Nº 161
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 4.810, de 14 de dezembro de 1995

    CRIA MUNICÍPIOS, DISPÕE SOBRE OS MUNICÍPIOS CRIADOS NA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECE TOPÔNIMOS LIMITES E CIRCUNSCRIÇÃO DAS NOVAS UNIDADES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS