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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.040, de 30 de novembro de 1998

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XX, E § 20, DO ART. 1º DA LEI 4.477, DE 29 DE ABRIL DE 1992.

Data
30 de novembro de 1998
Número
5040
Publicação
16 de dezembro de 1998 · DOE Nº 239
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.