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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.164, de 17 de agosto de 2000

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.051, DE 21 DE MAIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 2000
Número
5164
Publicação
29 de agosto de 2000 · DOE Nº 167
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.