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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.761, de 31 de maio de 1995

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS, PENSÕES E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE ABONO.

Data
31 de maio de 1995
Número
4761
Publicação
31 de maio de 1995 · DOE Nº 103-A
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 4.867, de 08 de outubro de 1996

    FIXA DE ACORDO COM O ART. 51, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DO PODER EXECUTIVO, ALTERA O ANEXO XIX, DA LEI Nº 4.761, 31 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.