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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.537, de 11 de janeiro de 2006

ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 5.436, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO – CET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de janeiro de 2006
Número
5537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.