Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 3.997, de 11 de junho de 1985
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA RELATIVAS AO ICMS.
- Data
- 11 de junho de 1985
- Número
- 3997
- Publicação
- 11 de junho de 1985 · DOE Nº 103
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.179, de 30 de dezembro de 1987ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 3.982 DE 17.12.84 E 3.997, DE 11.07.85.