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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 3.997, de 11 de junho de 1985

ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA RELATIVAS AO ICMS.

Data
11 de junho de 1985
Número
3997
Publicação
11 de junho de 1985 · DOE Nº 103
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.